Termos de Uso

O Absoluto é uma plataforma de contabilidade, fiscal e folha de pagamento fornecida pela ShiftCore Tech LTDA, inscrita no CNPJ 68.159.009/0001-83, com endereço em Rua Conceição, 233, pavimento 9, sala 916, Centro, Campinas, São Paulo. Ao criar uma conta, o usuário concorda com estes Termos de Uso e declara ter lido a Política de Privacidade.

O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda das credenciais de acesso e pelo uso adequado das funcionalidades, inclusive por colaboradores que convide para a sua organização.

Os planos são cobrados conforme o valor vigente na contratação. O acesso pode ser suspenso em caso de inadimplência, preservando-se os dados por prazo razoável para regularização ou exportação.

A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, pelo próprio usuário, em Configurações, no quadro "Assinatura". O cancelamento encerra as cobranças seguintes e o acesso continua até o fim do período já pago; não há multa nem fidelidade.

Direito de arrependimento: nos primeiros 7 dias corridos contados da contratação, o usuário pode desistir e receber de volta o valor integral, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por ser contratação feita pela internet. Basta pedir por suporte@absoluto.app, sem precisar justificar. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias do pedido.

Passado esse prazo, o valor do período em curso não é devolvido, porque o serviço esteve disponível. Fica de fora dessa regra a indisponibilidade prolongada causada pela ShiftCore Tech LTDA: nesse caso o período correspondente é devolvido ou creditado.

Cancelada a assinatura, os dados continuam disponíveis para exportação pelo prazo indicado na Política de Privacidade, e podem ser baixados a qualquer momento em Configurações, no botão "Exportar dados (JSON)".

Certificados A1 (.pfx) enviados pelo usuário são armazenados em repositório privado, com senha cifrada, e utilizados exclusivamente para assinar e transmitir documentos em nome da entidade correspondente, mediante ação do próprio usuário ou de rotinas por ele habilitadas.

Para consultar e transmitir informações junto à Receita Federal e demais órgãos, o Absoluto utiliza a API Integra Contador (Serpro), na qual a ShiftCore Tech figura como contratante da solução.

O usuário autoriza expressamente que, ao acionar funcionalidades que dependam desses serviços, o sistema gere e assine digitalmente, de forma automática e com o certificado digital da própria entidade cadastrada, um "Termo de Autorização" exigido pelo Serpro. Esse termo tem a finalidade única de autorizar a ShiftCore Tech, como contratante da solução, a transmitir requisições em nome da entidade, tem vigência limitada e não confere qualquer poder além do necessário à execução das consultas e transmissões solicitadas pelo usuário dentro da plataforma.

O uso do certificado digital ocorre apenas no momento da assinatura do termo e das requisições correspondentes. O usuário pode, a qualquer momento, remover o certificado cadastrado, o que interrompe imediatamente esse fluxo automatizado. Registros das transmissões ficam disponíveis na plataforma para auditoria.

O Absoluto é uma ferramenta de apoio. A conferência das apurações, declarações e guias geradas é de responsabilidade do profissional contábil responsável. Indisponibilidades de serviços de terceiros (Receita Federal, SEFAZ, Serpro) estão fora do controle da ShiftCore Tech.

O assistente de IA é opcional. Quando o usuário o utiliza, as perguntas feitas e os dados que o assistente consulta para responder (por exemplo, nomes, CPF ou CNPJ e valores de folha, notas e lançamentos da entidade ativa) podem ser processados fora do Brasil, pelo provedor do modelo de inteligência artificial. Nenhuma outra funcionalidade do Absoluto depende do assistente: quem não quiser esse processamento basta não usá-lo.

Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), utilizados exclusivamente para prestação do serviço e não são comercializados. Para os dados da própria conta, a ShiftCore Tech LTDA é a controladora. Para os dados que o usuário cadastra sobre as entidades que atende (sócios, colaboradores, dependentes, clientes, fornecedores, notas e lançamentos), quem decide o tratamento é o escritório ou a empresa cliente, e a ShiftCore Tech LTDA atua como operadora, seguindo as instruções dele.

As obrigações da ShiftCore Tech LTDA como operadora, e as do cliente como controlador, estão no Anexo de Tratamento de Dados, que é parte integrante destes Termos e cumpre o art. 39 da LGPD.

O detalhamento (dados tratados, finalidades, compartilhamento, prazos e direitos) está na Política de Privacidade. O usuário pode exportar seus dados em Configurações, no botão "Exportar dados (JSON)", e excluir a própria conta em Configurações, no quadro "Excluir minha conta".

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para suporte@absoluto.app.

ShiftCore Tech LTDA, CNPJ 68.159.009/0001-83, Rua Conceição, 233, pavimento 9, sala 916, Centro, Campinas, São Paulo.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Caio Barros, caio@shiftcore.io.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Campinas, São Paulo, sede da ShiftCore Tech LTDA, para as questões decorrentes destes Termos. O usuário consumidor pode, se preferir, propor a ação no foro do seu próprio domicílio, na forma do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.