Termos de Uso

O Absoluto é uma plataforma de contabilidade, fiscal e folha de pagamento fornecida pela ShiftCore Tech. Ao criar uma conta, o usuário concorda com estes Termos de Uso.

O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda das credenciais de acesso e pelo uso adequado das funcionalidades, inclusive por colaboradores que convide para a sua organização.

Os planos são cobrados conforme o valor vigente na contratação. O acesso pode ser suspenso em caso de inadimplência, preservando-se os dados por prazo razoável para regularização ou exportação.

Certificados A1 (.pfx) enviados pelo usuário são armazenados em repositório privado, com senha cifrada, e utilizados exclusivamente para assinar e transmitir documentos em nome da entidade correspondente, mediante ação do próprio usuário ou de rotinas por ele habilitadas.

Para consultar e transmitir informações junto à Receita Federal e demais órgãos, o Absoluto utiliza a API Integra Contador (Serpro), na qual a ShiftCore Tech figura como contratante da solução.

O usuário autoriza expressamente que, ao acionar funcionalidades que dependam desses serviços, o sistema gere e assine digitalmente, de forma automática e com o certificado digital da própria entidade cadastrada, um "Termo de Autorização" exigido pelo Serpro. Esse termo tem a finalidade única de autorizar a ShiftCore Tech, como contratante da solução, a transmitir requisições em nome da entidade, tem vigência limitada e não confere qualquer poder além do necessário à execução das consultas e transmissões solicitadas pelo usuário dentro da plataforma.

O uso do certificado digital ocorre apenas no momento da assinatura do termo e das requisições correspondentes. O usuário pode, a qualquer momento, remover o certificado cadastrado, o que interrompe imediatamente esse fluxo automatizado. Registros das transmissões ficam disponíveis na plataforma para auditoria.

O Absoluto é uma ferramenta de apoio. A conferência das apurações, declarações e guias geradas é de responsabilidade do profissional contábil responsável. Indisponibilidades de serviços de terceiros (Receita Federal, SEFAZ, Serpro) estão fora do controle da ShiftCore Tech.

Os dados são tratados conforme a LGPD, utilizados exclusivamente para prestação do serviço e não são comercializados. O usuário pode solicitar exportação ou exclusão dos dados da sua organização.

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para suporte@absoluto.app.